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SIMPLES NACIONAL - Alterações significativas já estão em vigor

A LC n. 139, de 10/11/2011 alterou dispositivos da LC 123/2006. Algumas alterações entrarão em vigor no dia 01/01/2012, mas outras já estão valendo desde 10/11/2011 e afetam diretamente as Empresas. Veja:

a) CAIU DE 36 PARA 12 MESES o prazo mínimo sem movimento da ME ou da EPP para poder solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários;

b) O MEI poderá solicitar, A QUALQUER MOMENTO, a baixa nos registros independentemente do pagamento de débitos tributários;

c) Passa a valer o Sistema de Comunicação Eletrônica pelo qual cientificará o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais, encaminhará notificações e intimações, e expedirá avisos em geral. Enquanto não editada a regulamentação, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as estas finalidades;

d) No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, sendo vedada a cessão ou aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária;

e) Débitos tributários no Simples Nacional podem ser parcelados em até 60 meses, acrescido da taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do mês subsequente da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado.