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profissional Legislação do Setor

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ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - RESOLUÇÃO Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

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CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PORTARIA 09

Norma Técnica para empresas prestadores de serviços em controle de vetores e pragas urbanas

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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 141

Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

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LEI Nº 12.305

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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LEI Nº 14.486

Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Paulo.

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NR 33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

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NR 35 TRABALHO EM ALTURA

Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

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NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

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NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

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NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

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NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

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PORTARIA 261911

No uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 10, 45 e 46 da Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004 (Código Sanitário do Município de São Paulo)

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PORTARIA CVS 05

Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - Nº 214

Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em farmácias.

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - Nº 216

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - Nº 218

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - Nº 52

Que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para
os Serviços de Alimentação.

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 20

Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição,
isoladas ou em associação.

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 275

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

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